| Projeto: |
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PL 531 18/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-531/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0531-2009 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES COM PROBLEMAS DE VÍCIOS, ESPECIALMENTE ALCOÓLATRAS E VICIADAS EM DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOLATRA / ALCOOLISMO / ATENDIMENTO / DEPENDENTE DE DROGAS / MULHER / ODM3 / ODM6 / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS MULHERES COM PROBLEMAS DE VICIOS ESPECIALMENTE ALCOOLATRAS E VICIADAS EM DROGAS / POLITICAS PUBLICAS / RECUPERACAO / VICIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0964-2009
ver documento Adm1367-2009
ver documento Conj0001-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2009 | Encaminhado em 20/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2009 | Encaminhado em 26/08/2009 | | CCJ | Recebido em 27/08/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | ADM | Recebido em 28/09/2009 | Encaminhado em 12/11/2009 | | SAUDE | Recebido em 13/11/2009 | Encaminhado em 22/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 15 em 03/03/2010
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